Eleito o primeiro comitê de prevenção e combate à tortura

- Fonte: boletim Mandato Marcelo Freixo no. 22

Tela de Fernando Botero

 

Inicia-se, enfim, uma nova era na luta em defesa dos direitos humanos no Rio de Janeiro. Foram escolhidas na última sexta-feira (5/11) as entidades da sociedade civil para compor o primeiro Comitê Estadual de Prevenção e Combate à Tortura. Criado com base em lei de Marcelo Freixo, é o único do gênero no país vinculado ao Legislativo e não ao Executivo. Dessa forma, o Estado garante mais autonomia ao organismo no monitoramento das unidades de privação de liberdade. A meta é impedir o tratamento cruel de pessoas presas ou em medidas de internação.

Como previsto na Lei 5778/2010, houve a eleição das cinco entidades da sociedade civil formadoras do Comitê, junto de membros permanentes, caso da OAB, do CRP e do CRESS. Havia seis candidatos para as cinco vagas. Foram eleitas: Justiça Global, Projeto Legal, Tortura Nunca Mais, Rede de Comunidades e Movimentos contra a Violência e CDDH-Petrópolis. O DDH abriu mão, espontaneamente, da disputa, que teve entre os eleitores o Iser. Também compõem o comitê o presidente da Comissão de Defesa dos Direitos Humanos e Cidadania, Marcelo Freixo, o secretário de Assistência Social e Direitos Humanos, Ricardo Henriques, e representantes do Tribunal de Justiça, do MP estadual, do Núcleo de Direitos Humanos da Defensoria Pública estadual, do CEDCA, do CEDH e do Conselho da Comunidade.

A primeira reunião do comitê foi realizada na segunda-feira (8/11), 11h, sala 316, Palácio Tiradentes, Alerj. Na pauta, a construção e aprovação do edital para a criação do Mecanismo Estadual de Prevenção e Combate à Tortura, além da discussão para formular o regimento interno do Comitê. O Comitê terá o papel de discutir políticas públicas e de eleger o Mecanismo, mas este deverá cumprir com autonomia a missão operacional de monitorar cadeias, unidades socieducativas e manicômios.

Para a representante da Rede contra a Violência no Comitê, Patrícia de Oliveira, o desafio do Comitê e do Mecanismo será árduo: "Principalmente nas cadeias, a tortura ainda é rotina, como nos tempos da ditadura militar”. Vitória Grabois, do Tortura Nunca Mais, concorda e diz que a situação se tornou ainda mais grave. “As vítimas da ditadura eram os opositores do regime, mas, agora, esse universo é muito maior, de pessoas pobres, negras e faveladas”, explica.

Com a criação do Comitê e do Mecanismo, o Rio avança contra o atraso brasileiro em cumprir protocolo das Nações Unidas que prevê a criação desses organismos. "O que permitiu esse avanço foi certamente uma articulação política perfeita que garantiu o apoio à iniciativa tanto do líder da oposição na Alerj, o Freixo, como da Presidência da Casa. Agora chega a hora de lutar pela previsão orçamentária para esses instrumentos", explica Antonio Pedro Porto Soares, do Projeto Legal.

O novo sistema cria os meios para garantir uma continuidade que não foi possível em iniciativas anteriores". Alice De Marchi, do CDDH-Petrópolis, denuncia: “Enfrentamos um grave histórico de boicotes e descaso em relação às iniciativas anteriores de monitoramento dos sistemas de privação de liberdade, como ocorreu com o Conselho da Comunidade". Agora, ela comemora: "Finalmente foram criados os meios para impedir eventuais tentativas de boicotes de cada governo eleito". Antes, segundo a ativista, não havia respaldo legal ou estrutural, como a partir de agora, para a atuação com autonomia no monitoramento das unidades de privação de liberdade.